/ 2019 - Lei 1290/2019 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adquirir e proceder a Concessão de Direito Real de Uso de Bens, e dá outras
providências.
maio / 2019 - CESSÕES DE USO 2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir e Concessão de
Direito Real de Uso de bens, e dá outra providencias.
Leis 1221/2018
1251/2018
1256/2018