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DECRETO Nº 4431 / 2019 - Regulamenta a forma de requerimento para enquadramento na concessão dos benefícios pela Lei 1.303/2019 e dá outras providências.
DECRETO Nº 4426 / 2019 - Estabelece o desdobramento de metas de arrecadação e cronograma de desembolso para o exercício de 2020 e, dá outras providências.