DECRETO N° 3810 / 2017 - Estabelece normas para as atividades a serem executadas por todas as secretarias, departamentos e divisões que fazem uso de veículos públicos.
DECRETO N° 3807 / 2017 - Revoga Decreto n° 2272/2009 de 30/11/2009 e regulamenta a Lei n° 1163/2017 de 18/04/2017, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal.