LEI Nº 1309 / 2019 - Autoriza o Poder Executivo a permitir a instalação e implantação de lotes urbanos com área inferior a área mínima prevista no Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação do Solo, desde que lindeiros com a Rodovia PR-473, para efeitos de regularização dos lotes já existentes.
LEI Nº 1307 / 2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Cruzeiro do Iguaçu Paraná, e dá outras providencias.
LEI Nº 1306 / 2019 - Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução do orçamento do Município de Cruzeiro do Iguaçu para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.
LEI Nº 1303 / 2019 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Criar o Programa de Incentivo a Avicultura e Geração de Emprego e Renda no Município e dá outras providências.
LEI Nº 1301 / 2019 - Dispõe sobre a desafetação parcial de via pública, a individualização, subdivisão, unificação e a afetação dos imóveis urbanos das quadras 14 e 72 localizados no perímetro urbano da comunidade de Foz do Chopim, município de Cruzeiro do Iguaçu-PR.
LEI Nº 1300 / 2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Cruzeiro do Iguaçu Paraná, e dá outras providencias.
LEI Nº 1299 / 2019 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Cruzeiro do Iguaçu Paraná, a alienação por doação de bens móveis ao CLUBE DOS IDOSOS DE CRUZEIRO DO IGUAÇU, e dá outras providências.
LEI Nº 1298 / 2019 - Dispõe sobre a reformulação dos Benefícios Eventuais de Assistência Social de Cruzeiro do Iguaçu, revoga a Lei Municipal nº 720/2010, e dá outras providências.
LEI Nº 1297 / 2019 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Cruzeiro do Iguaçu Paraná, a ceder em regime de Comodato para a Associação dos Agricultores Familiares da Linha Paineira do Iguaçu - AGRIÇU, com sede na Comunidade de Linha Paineira do Iguaçu, Município de Cruzeiro do Iguaçu/Paraná, equipamentos de propriedade deste Município, e dá outras providências.
LEI Nº 1296 / 2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar transporte de Eleitores para Biometria e ceder Servidores Públicos/Municipais e/ou Estagiários ao TRE/PR para auxílio na realização da Biometria e dá outras providências.
LEI Nº 1295 / 2019 - Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - Fundo Municipal Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.
LEI Nº 1294 / 2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Cruzeiro do Iguaçu Paraná, e dá outras providencias.
LEI Nº 1293 / 2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Cruzeiro do Iguaçu Paraná, e dá outras providencias.
LEI Nº 1292 / 2019 - Altera a Lei n° 326/2002, que Institui o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo e, dá outras providências.
LEI Nº 1291 / 2019 - Altera a Lei n° 1104/2015, que consolida a Legislação Municipal que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e do Quadro de Pessoal do Regime Único do Poder Executivo Municipal de Cruzeiro do Iguaçu e, dá outras providências.
LEI Nº 1290 / 2019 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adquirir e proceder a Concessão de Direito Real de Uso de Bens, e dá outras providências.
LEI Nº 1286 / 2019 - Concede Reposição Salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná.
LEI Nº 1284 / 2019 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adquirir e proceder a Concessão de Direito Real de Uso de Bens, e dá outras providências.
LEI Nº 1280 / 2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Cruzeiro do Iguaçu Paraná, e dá outras providencias.
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