Título
-Contratação de serviços Técnicos especializados na Revisão, atualização conforme legislação vigente da legislação municipal que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo e o quadro de cargos efetivos, comissionados, funções de confiança, revendo a estrutura e a descrição legal no que for necessário, conforme segue:
-Estrutura Administrativa;
-Revisão do quadro de cargos efetivos, comissionados, empregos públicos, jovens aprendiz, pensionistas e agentes políticos;
-Revisão e atualização do plano de carreira do magistério Lei 875/2012 e suas alterações;
-Revisão e atualização do plano de carreira Lei 1104/2015 e suas alterações;
-Revisão e atualização do estatuto dos servidores públicos Lei 073/1994 e suas alterações;
-Revisão e atualização da lei que regulamenta os estagiários;
-Revisão e atualização da lei que regulamenta os conselheiros tutelar.
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