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PORTARIA Nº 4823 / 2020 - Dispõe sobre o aproveitamento de funcionários públicos do quadro efetivo, considerando a extinção de seus respectivos cargos.
PORTARIA Nº 4807 / 2020 - Designa membros para fazer parte da Unidade Gestora de Transferência no Acompanhamento de Convênios Estaduais e Federais no Recebimento de Obras, Bens e Serviços.