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LEI Nº 1668 / 2026 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1198/2017, que estabelece taxas de utilização da área de camping e infraestrutura da praia municipal, e dá outras providências.
LEI Nº 1667 / 2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar Termo de Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 1666 / 2026 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Cruzeiro do Iguaçu - PR - CMDPD e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências.
LEI Nº 1665 / 2026 - Institui o Programa de Limpeza de Fossas Sépticas e remoção de entulhos, resíduos de construção civil no Município de Cruzeiro do Iguaçu e dá outras providencias.
LEI Nº 1664 / 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1663 / 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1662 / 2026 - "AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DO ALTO URUGUAI - CIRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI Nº 1661 / 2026 - Altera a Lei Municipal nº 1619/2025, que dispõe sobre a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
LEI Nº 1660 / 2026 - Autoriza e define critérios para que o Poder Executivo possa doar postes de concreto existentes em seu almoxarifado, e dá outras providências.
LEI Nº 1659 / 2026 - Altera a Lei Municipal nº 1619/2025, que dispõe sobre a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
LEI Nº 1658 / 2026 - Institui o Programa Municipal de Orientação e Encaminhamento Jurídico Social no âmbito do Município de Cruzeiro do Iguaçu - PR e dá outras providências.
LEI Nº 1657 / 2026 - RATIFICA A 3ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DO CONTRATO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS - SANTA CATARINA PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL - CONSAD E D
LEI Nº 1656 / 2026 - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
LEI Nº 1655 / 2026 - Autoriza o repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências.
LEI Nº 1654 / 2026 - Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas e Situação de Emergência do Município de Cruzeiro do Iguaçu, e dá outras providências.
LEI Nº 1652 / 2026 - Altera a Lei n° 1389/2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, através de Processo Seletivo Simplificado-PSS, para atender a necessidade temporária e excepcional de interesse público, e dá outras providências.
LEI Nº 1651 / 2026 - Institui a ¨Festa Municipal da Mulher Cruzeirense¨, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, no Município de Cruzeiro do Iguaçu-PR, e dá outras providências.
LEI Nº 1650 / 2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo apoiar a realização do Rodeio e Duelo Interestadual promovido pelo Centro de Tradições Gaúchas Sinuelo do Iguaçu, e dá outras providências.
LEI Nº 1649 / 2026 - Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal do Município de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná.
LEI Nº 1648 / 2026 - Altera a Lei n° 1298/2019, que dispõe sobre a reformulação dos Benefícios Eventuais de Assistência Social de Cruzeiro do Iguaçu e dá outras providências.
LEI Nº 1647 / 2026 - Altera a Lei n° 1545/2024, que Dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor do Município de Cruzeiro do Iguaçu. Altera a Lei Municipal nº 1549/2024 que Dispõe sobre o Uso e ocupação de Solo do Município de Cruzeiro do Iguaçu e Lei 1550/2024 n° Define o Perímet
LEI Nº 1646 / 2026 - Altera a Lei n° 1104/2015, que consolida a Legislação Municipal que dispõe sobre a estrutura administrativa e do Quadro de Pessoal do Regime único do Poder Executivo Municipal de Cruzeiro do Iguaçu e dá outras providências.
LEI Nº 1643 / 2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar contrato mediante concessão de direito real de uso de bens móveis e dá outras providências.
LEI Nº 1642 / 2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar contrato mediante concessão de direito real de uso de bens móveis e dá outras providências.
LEI Nº 1641 / 2026 - Estabelece o valor das obrigações de pequeno valor ? RPV, no âmbito do Município de Cruzeiro do Iguaçu, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e dá outras providências.
LEI Nº 1640 / 2026 - Institui o Programa ?Saúde do Trabalhador? no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Cruzeiro do Iguaçu criando o terceiro turno de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
LEI Nº 1639 / 2026 - Institui o Programa Municipal de Limpeza de Fossas Sépticas e Similares e de Remoção de Entulhos e Resíduos da Construção Civil no Município de Cruzeiro do Iguaçu, e dá outras providências.
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