DECRETO Nº 5610 / 2024 - Revoga o Decreto nº 5045/2022 de 04/04/2022 e regulamentada pela Lei nº 1525/2024 de 20/02/2024, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal.
DECRETO Nº 5607 / 2024 - Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, para o exercício de 2024.
DECRETO Nº 5594 / 2024 - Retifica Decreto nº 5470/2023, incluindo qualificação Técnica dos membros da Comissão Responsável pelo Processo Seletivo de Professores e dá outras providências.
DECRETO Nº 5593 / 2024 - Regulamenta o disposto no §9º do art. 25 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, quanto a reserva de vagas destinadas aos egressos do sistema penitenciário nas contratações de empresas de
DECRETO Nº 5592 / 2024 - Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e instituir o Sist
DECRETO Nº 5591 / 2024 - Dispõe sobre as práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
DECRETO Nº 5590 / 2024 - Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitan
DECRETO Nº 5589 / 2024 - Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública municipal.
DECRETONº 5588 / 2024 - Regulamenta no âmbito municipal as sanções administrativas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5587 / 2024 - Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública Municipal.
DECRETO Nº 5585 / 2024 - Regulamenta o disposto no art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o credenciamento, procedimento auxiliar nas licitações e contratações, e dá outras providências.
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