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DECRETO Nº 5594 / 2024 - Retifica Decreto nº 5470/2023, incluindo qualificação Técnica dos membros da Comissão Responsável pelo Processo Seletivo de Professores e dá outras providências.
DECRETO Nº 5593 / 2024 - Regulamenta o disposto no §9º do art. 25 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, quanto a reserva de vagas destinadas aos egressos do sistema penitenciário nas contratações de empresas de
DECRETO Nº 5592 / 2024 - Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e instituir o Sist
DECRETO Nº 5591 / 2024 - Dispõe sobre as práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
DECRETO Nº 5590 / 2024 - Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitan
DECRETO Nº 5589 / 2024 - Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública municipal.
DECRETONº 5588 / 2024 - Regulamenta no âmbito municipal as sanções administrativas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5587 / 2024 - Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública Municipal.
DECRETO Nº 5585 / 2024 - Regulamenta o disposto no art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o credenciamento, procedimento auxiliar nas licitações e contratações, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5584 / 2024 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços ? SRP, em conformidade com o disposto nos artigos 78, § 1º e 82 a 86, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
DECRETO Nº 5583 / 2024 - Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por maior retorno econômico, na forma eletrônica, no âmbito da Administração pública municipal.
DECRETO Nº 5580 / 2024 - Estabelece regras e critérios sobre o procedimento administrativo para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, na forma que especifica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5579 / 2024 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços, na forma que especifica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5577 / 2024 - Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal nas categorias de qualidade comum e de lu
DECRETO Nº 5576 / 2024 - Regulamenta o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública municipal, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
DECRETO Nº 5575 / 2024 - Regulamenta o disposto no § 3º do art.8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação, inclusive pregoeiro, e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuaç
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