REGULAMENTO OFICIAL ? AÇÃO CULTURAL E RECREATIVA

REGULAMENTO OFICIAL ? AÇÃO CULTURAL E RECREATIVA
?EXPERIÊNCIA NO CAMARIM ? ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO?

A Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente regulamento para participação na ação cultural e recreativa denominada ?Experiência no Camarim?, vinculada às comemorações do aniversário do município.

1. DO OBJETIVO

A presente ação tem caráter exclusivamente cultural e recreativo, com o objetivo de incentivar a participação da população e valorizar o vínculo da comunidade com o município, sem qualquer finalidade comercial, promocional ou publicitária.

2. DA PARTICIPAÇÃO

2.1 A participação é gratuita e aberta ao público.
2.2 Para participar, o interessado deverá comentar na publicação oficial da Prefeitura no perfil institucional, respondendo à proposta indicada.
2.3 Será considerada válida apenas uma participação por pessoa, sendo vedado o uso de perfis falsos ou automatizados.

3. DA FORMA DE SELEÇÃO

3.1 Serão selecionados 2 (dois) participantes por meio de sorteio eletrônico entre os comentários válidos.
3.2 O sorteio será realizado de forma transparente, podendo ser gravado ou realizado por ferramenta pública de seleção aleatória.
3.3 O resultado será divulgado no perfil oficial da Prefeitura na data previamente informada.

4. DA PREMIAÇÃO

4.1 Cada participante sorteado terá direito a uma experiência no camarim do show alusivo ao aniversário do município, em data e horário definidos pela organização do evento.
4.2 A experiência é pessoal e intransferível, não podendo ser convertida em dinheiro ou trocada por outro benefício.
4.3 O acesso ao camarim estará sujeito às normas de segurança e organização do evento.

5. DAS RESPONSABILIDADES

5.1 A Prefeitura não se responsabiliza por dados incorretos fornecidos pelo participante.
5.2 O participante sorteado deverá atender às orientações repassadas pela organização para usufruir da experiência.
5.3 O não comparecimento no horário estabelecido implicará na perda do direito à premiação.

6. DA TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE

6.1 O sorteio será conduzido com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
6.2 Poderá ser realizada divulgação pública do processo de sorteio, garantindo transparência à ação.

7. DA NATUREZA DA AÇÃO

7.1 A presente ação possui caráter exclusivamente cultural e recreativo, não estando vinculada a qualquer modalidade de promoção comercial, sorteio mercantil ou operação sujeita à autorização prevista na legislação federal.
7.2 Não há cobrança de qualquer valor para participação.

8. DA IMPESSOALIDADE E VEDAÇÕES

8.1 A ação não possui qualquer finalidade de promoção pessoal de agentes públicos, sendo vedada a utilização de nomes, imagens ou símbolos que caracterizem promoção de autoridades ou servidores.
8.2 A condução da ação observará rigorosamente os princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 A participação implica na aceitação integral deste regulamento.
9.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal, respeitando a legislação vigente.
9.3 Este regulamento será publicado no site oficial da Prefeitura.
9.4 Este regulamento entra em vigor na data de sua divulgação nos canais oficiais da Prefeitura.

Cruzeiro do Iguaçu, (data).

Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Iguaçu