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CREDENCIAMENTO destinado a selecionar organização da sociedade civil sem fins lucrativos para firmar parceria por meio de Termo Colaboração, consoante as condições estatuídas neste Edital e com fundamento na Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Federal nº 13.019/2014, interessadas para oferecer prestação de serviços especializados no desenvolvimento de trabalhos de regularização fundiária urbana – REURB.
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