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O objeto do presente termo tem por finalidade a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para contratação de profissional qualificado para realização de CAPACITAÇÃO/PALESTRA com o tema: FORMAÇÃO INTEGRAL PARA OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR PARA O TRABALHO EM REDE, buscando orientações para o Conselho Tutelar e toda a Rede de Proteção do Município, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
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