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O objeto do presente termo é a DISPENSA DE LICITAÇÃO para aquisição de doces tradicionais para festa junina aos participantes do PAIF (Programa de Atenção Integral a Família) e SCFV (Sistema de Convivência e Fortalecimento de Vínculos) no ano de 2022 oferecidos através do CRAS para idosos, mulheres, crianças e adolescentes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
Solicitamos averiguação quanto ao enquadramento legal do disposto no inciso IV, Art. 24 da Lei 8.666/1993
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