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As principais alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21 relativamente à Lei nº 8.429/92 e seus aspectos polêmicos à luz dos recentes entendimentos do Supremo Tribunal Federal (ARE 843.989 = análise do dolo, retroatividade e prescrição e ADIN 7.236 = suspensão da eficácia de dispositivos);
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