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OBJETO: Credenciamento, com base no art 79 inciso II da Lei n° 14.133/2021. CREDENCIAMENTO PUBLICO de empresas no ramo de alimentação ou congênere para fins de fornecimento de (marmitas n 08) e refeição comercial buffet livre com valores estabelecidos pelo Decreto n° 5704/2024, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
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