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credenciamento, com base no art. 79, inciso II da Lei nº 14.133/2021. CREDENCIAMENTO PÜBLICO de
empresas no ramo de alimentação ou congênere para fins de fornecimento de
(marmitas n°08) e refeição comercial buffet livre com valores estabelecidos
pelo Decreto n° 5704/2024, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas neste instrumento